PL 2694/2021

Isso já vale?

Já é lei desde 10/12/2025

O Senado e a Câmara aprovaram, mas o Presidente recusou o projeto inteiro (veto publicado em 17/09/2025). O Congresso derrubou o veto em 04/12/2025, e o projeto virou a Lei nº 15.282/2025.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   04/08/2021
2. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram em 15/12/2023
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Presidente em 26/08/2025
4. ✕
   Presidente da República(foi contra)
   recusou (vetou) o projeto inteiro · veto publicado em 17/09/2025
5. ✓
   O Congresso decide sobre o veto(concluído)
   derrubou o veto em 04/12/2025
6. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.282/2025, publicada em 10/12/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.