PL 2708/2024

Isso já vale?

Já é lei desde 01/10/2025

Foi aprovado pelo Senado e pela Câmara e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.227/2025.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   03/07/2024
2. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram em 23/08/2024
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 02/09/2025
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 30/09/2025
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.227/2025, publicada em 01/10/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.