PL 2722/1961

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Transformado em Norma Jurídica”

  Câmara dos Deputados, em 24/01/2963 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

ALTERA O ARTIGO 64 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (DECRETO-LEI 1608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939.

Esta é a descrição oficial da Câmara.