PL 276/2024

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 5326/2019, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 5326/2019. Ainda não passou por nenhuma das 3 comissões da Câmara. Agora está parado na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.

Este projeto anda junto com o PL 5326/2019; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 5326/2019

1. ✓
   Apresentado(concluído)última novidade
   02/10/2019
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   0 de 3 comissões já aprovaram
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, depois das comissões, ele vai para a votação com todos os deputados.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial(em andamento)está aqui
     desde 22/10/2019
   • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional(ainda falta)
   • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(ainda falta)
     confere se o projeto respeita a Constituição
   • Votação com todos os deputados(ainda falta)
     Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 13.445 de 2017 para tornar obrigatória a expulsão de migrante ou visitante em território nacional que cometa os crimes dispostos no parágrafo 1º do art. 54 da lei 13.445 de 2017.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a votação com todos os deputados ou o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.