PL 2765/2015

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 30/08/2019 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Determina que a Câmara Legislativa do Distrito Federal, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais; estabelece regras sobre o depósito e a movimentação desses recursos; e revoga a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997.

Esta é a descrição oficial da Câmara.