PL 278/2026

Isso já vale?

Já é lei desde 15/09/2026

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.504/2026.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   04/02/2026
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 24/02/2026
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 01/09/2026
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 15/09/2026
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.504/2026, publicada em 15/09/2026

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.