PL 2795/2026

Isso já vale?

Ainda não é lei

Ainda não passou por nenhuma das 4 comissões da Câmara. Agora está parado na Comissão de Administração e Serviço Público, esperando ela escolher o deputado que vai estudar o projeto e dar uma opinião sobre ele (o relator).

1. ✓
   Apresentado(concluído)última novidade
   02/06/2026
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   0 de 4 comissões já aprovaram
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, se as 4 comissões aprovarem, ele vai direto para o Senado — sem precisar de votação com todos os deputados (essa votação só acontece se 52 deputados pedirem).
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • Comissão de Administração e Serviço Público(em andamento)está aqui
     desde 03/08/2026 · esperando a escolha do deputado que vai estudar o projeto (o relator)
   • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família(ainda falta)
   • Comissão de Finanças e Tributação(ainda falta)
   • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(ainda falta)
     confere se o projeto respeita a Constituição
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer o pagamento em dobro do benefício previdenciário quando houver negativa de direito na esfera administrativa por erro grosseiro, ausência de exame das provas apresentadas pelo segurado ou utilização de ferramentas digitais de inteligência artificial, com ou sem supervisão humana.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. É arquivado — aí ele morreu — se todas as comissões que analisam o assunto votarem contra, se a Comissão de Constituição e Justiça disser que ele fere a Constituição ou as leis (ou a de Finanças, que não cabe no orçamento) ou se o Senado votar contra. Parado é diferente: só está esperando a vez.