PL 2812/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 28/03/2024

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 14.833/2024.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   26/05/2023
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado em 18/10/2023
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 06/03/2024
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 27/03/2024
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.833/2024, publicada em 28/03/2024

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica, em caso de requerimento de conversão em perdas e danos.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.