PL 2831/2021

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 2630/2020, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 2630/2020. O Senado aprovou em 30/06/2020. A urgência foi aprovada em 25/04/2023: agora falta a votação com todos os deputados.

Este projeto anda junto com o PL 2630/2020; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 2630/2020

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   13/05/2020
2. ✓
   Senado(concluído)última novidade
   aprovou em 30/06/2020
3. Câmara dos Deputados(em andamento)
   vai direto para a votação com todos os deputados (urgência aprovada em 25/04/2023)
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, a urgência foi aprovada: ele vai direto para a votação com todos os deputados, e as comissões que ainda não tinham votado dão a opinião delas lá mesmo. Sem mudanças no texto, vai ao Presidente; com mudanças, volta para o Senado.
   • Votação com todos os deputados(em andamento)está aqui
     urgência aprovada em 25/04/2023
     Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto entra na pauta da votação com todos os deputados é o presidente da Câmara.

Do que se trata?

Altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - para proibir a exclusão de postagens em redes sociais sem que se tenha concedido direito de ampla defesa e ao contraditório ao usuário responsável pela postagem, e dá outras providências.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a Câmara votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.