PL 2849/2021

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 21/09/2021 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera o Art. 55-D da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre a anistia das devoluções de valores doados a partidos políticos para incluir aquelas que tenham transitado em julgado ou que estejam parceladas

Esta é a descrição oficial da Câmara.