PL 2857/2020

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 25/02/2021 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera o artigo 69 do Decreto Lei 3689/1941, Código de Processo Penal, para inserir o domicilio do réu em ações de crime contra a honra.

Esta é a descrição oficial da Câmara.