PL 2861/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 21/03/2024

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 14.826/2024.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o artigo 11 do texto. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   30/05/2023
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 09/08/2023
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 07/02/2024
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 20/03/2024
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.826/2024, publicada em 21/03/2024

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Institui o direito ao brincar, o brincar livre e a parentalidade positiva como estratégias intersetoriais de prevenção às violências contra crianças e altera a Lei 14.334 de 24 de maio de 2022. NOVA EMENTA: Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.