PL 287/2024

Isso já vale?

Já é lei desde 29/09/2026

Foi aprovado pelo Senado e pela Câmara e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.524/2026.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   19/02/2024
2. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram em 14/11/2025
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 01/09/2026
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 28/09/2026
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.524/2026, publicada em 29/09/2026

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária).

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.