PL 2875/2019

Isso já vale?

Ainda não é lei

A Câmara aprovou em 21/12/2020, e o Senado aprovou com mudanças em 30/04/2025. Agora os deputados decidem só sobre as mudanças.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   14/05/2019
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 21/12/2020
3. ✓
   Senado(concluído)última novidade
   aprovou com mudanças em 30/04/2025
4. Volta para a Câmara(em andamento)está aqui
   desde 05/05/2025
   Os deputados decidem só sobre as mudanças que o Senado fez: aceitam ou recusam cada uma.
5. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
6. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento na Câmara

Do que se trata?

Altera a Lei Brasileira de Inclusão para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Nesta etapa, não: os deputados só aceitam ou recusam as mudanças do Senado. Depois, o Presidente ainda pode recusar (vetar) o projeto.