PL 2880/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 08/12/2025

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.281/2025.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   31/05/2023
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 06/12/2023
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 11/11/2025
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 05/12/2025
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.281/2025, publicada em 08/12/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Dispõe sobre a criação de programa de saúde dirigido às mulheres alcoolistas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a criação de programa de saúde direcionado às mulheres alcoolistas.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.