PL 2920/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 21/07/2023

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 14.628/2023.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   02/06/2023
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 07/07/2023
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 12/07/2023
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 20/07/2023
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.628/2023, publicada em 21/07/2023

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.