PL 2931/2022

Isso já vale?

Ainda não é lei

O Senado aprovou em 29/05/2024. Ainda não passou por nenhuma das 2 comissões da Câmara. Agora está parado na Comissão de Viação e Transportes.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   07/12/2022
2. ✓
   Senado(concluído)última novidade
   as comissões aprovaram em 29/05/2024
3. Câmara dos Deputados(em andamento)
   0 de 2 comissões já aprovaram
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, se as 2 comissões aprovarem, ele segue sem precisar de votação com todos os deputados (essa votação só acontece se 52 deputados pedirem). Sem mudanças no texto, vai ao Presidente; com mudanças, volta para o Senado.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • Comissão de Viação e Transportes(em andamento)está aqui
     desde 13/08/2024
   • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(ainda falta)
     confere se o projeto respeita a Constituição
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 (Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre), para determinar que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em suas funções de manutenção, conservação, restauração e ampliação de rodovias federais, dê prioridade aos trechos com maiores índices de sinistros.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a Câmara votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.