PL 2964/2022

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Aguardando Apensação”

  Câmara dos Deputados, em 19/12/2022 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Regulamenta o art. 190 da Constituição para regular a aquisição e o arrendamento de propriedades rurais por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras.

Esta é a descrição oficial da Câmara.