PL 2993/2019

Isso já vale?

Ainda não é lei

O Senado aprovou em 06/02/2020. Está na Câmara. O último lugar que recebeu o projeto foi a Comissão de Administração e Serviço Público, em 30/05/2025 — as próximas comissões não estão claras nos dados oficiais.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   21/05/2019
2. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram em 06/02/2020
3. Câmara dos Deputados(em andamento)
   As próximas comissões não estão claras nos dados oficiais. ver o andamento na Câmara
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, se as comissões aprovarem, ele segue sem precisar de votação com todos os deputados (essa votação só acontece se 52 deputados pedirem). Sem mudanças no texto, vai ao Presidente; com mudanças, volta para o Senado.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural(concluído)
     aprovou em 27/08/2024
   • ✓Comissão de Comunicação(concluído)última novidade
     aprovou em 07/05/2025
   • Comissão de Administração e Serviço Público(em andamento)está aqui
     desde 30/05/2025 · esperando a escolha do deputado que vai estudar o projeto (o relator)
   • ?Próximas comissões(não está claro)
     não estão claras nos dados oficiais
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Estabelece requisitos mínimos de transparência ativa na administração pública federal em matérias relacionadas à defesa agropecuária.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a Câmara votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.