PL 3/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 29/12/2023

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 14.786/2023.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   02/02/2023
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 01/08/2023
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou com mudanças em 07/11/2023
4. ✓
   Volta para a Câmara(concluído)
   os deputados decidiram sobre as mudanças em 06/12/2023
5. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 28/12/2023
6. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.786/2023, publicada em 29/12/2023

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.