PL 3006/2022

Isso já vale?

Já é lei desde 27/04/2023

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 14.561/2023.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   14/12/2022
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 15/03/2023
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 29/03/2023
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 26/04/2023
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.561/2023, publicada em 27/04/2023

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.