PL 3025/2019

Isso já vale?

Ainda não é lei

Passou nas 2 comissões da Câmara e ninguém pediu a votação com todos os deputados. Agora a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania prepara a versão final do texto, que vai para o Senado.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   21/05/2019
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   2 de 2 comissões já aprovaram
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, se as 2 comissões aprovarem, ele vai direto para o Senado — sem precisar de votação com todos os deputados (essa votação só acontece se 52 deputados pedirem).
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Saúde(concluído)
     aprovou em 29/06/2022
   • ✓Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(concluído)
     aprovou em 17/03/2026
   • ✓Pedido de votação com todos os deputados(concluído)última novidade
     ninguém pediu (o prazo terminou em 08/04/2026)
   • Versão final do texto(em andamento)está aqui
     desde 23/04/2026 · a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania prepara o texto que vai para o Senado
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Permite acesso às pessoas com diabetes portando equipamentos de monitoração de glicemia, insulina, insumos, porções pequenas de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.