PL 3030/2019

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR”

  Senado Federal, em 24/10/2025 · ver o andamento no Senado (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera a Lei 9.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao instituto da internação.

Esta é a descrição oficial do Senado.