PL 3056/2020

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Aguardando Despacho de Arquivamento”

  Câmara dos Deputados, em 17/10/2023 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Estabelece, em caráter excepcional e imediato, a prorrogação do fim do prazo da licença à gestante, beneficiando as seguradas do regime próprio e do regime geral da previdência social.

Esta é a descrição oficial da Câmara.