PL 3056/2023

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Retirado pelo(a) Autor(a)”

  Câmara dos Deputados, em 24/02/2025 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Acrescenta o artigo 146-E na Lei n. 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, autorizando a contratação de empresa privada para a realização do monitoramento eletrônico de presos.

Esta é a descrição oficial da Câmara.