PL 3060/2026

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 2338/2023, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 2338/2023. O Senado aprovou em 10/12/2024. Agora está parado na comissão especial, que substitui as comissões normais.

Este projeto anda junto com o PL 2338/2023; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 2338/2023

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   03/05/2023
2. ✓
   Senado(concluído)última novidade
   aprovou em 10/12/2024
3. Câmara dos Deputados(em andamento)
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, uma comissão especial, criada só para ele, substitui as comissões normais — o assunto passaria por mais de quatro delas. Depois dela, o projeto vai para a votação com todos os deputados. Sem mudanças no texto, vai ao Presidente; com mudanças, volta para o Senado.
   Na comissão especial, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • Comissão especial(em andamento)está aqui
     desde 20/05/2025 · substitui as comissões normais
   • Votação com todos os deputados(ainda falta)
     Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento na Câmara

Do que se trata?

Estabelece complementações ao regime nacional de governança da inteligência artificial, em matéria de deveres dos administradores de pessoas jurídicas privadas, tratamento diferenciado das micro, pequenas e médias empresas, soberania jurisdicional dos registros técnicos, tutela reforçada contra discriminação algorítmica e articulação institucional com as profissões reguladas; e dá outras providências.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a Câmara votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.