PL 3066/2025

Isso já vale?

Já é lei desde 07/08/2026

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.487/2026.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   25/06/2025
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 19/05/2026
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 07/07/2026
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 06/08/2026
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.487/2026, publicada em 07/08/2026

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.