PL 3085/2026

Isso já vale?

Já é lei desde 04/08/2026

Foi aprovado pelo Senado e pela Câmara e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.484/2026.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o artigo 7º do texto. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   12/06/2026
2. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram em 09/07/2026
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 14/07/2026
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 04/08/2026
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.484/2026, publicada em 04/08/2026

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.