PL 3094/2020

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 13/11/2024 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para incluir entre as informações constantes da Carteira de Identidade e do Documento Nacional de Identificação a condição de doador ou não doador de órgãos.

Esta é a descrição oficial da Câmara.