PL 3114/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 03/10/2025

Foi aprovado pelo Senado e pela Câmara e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.229/2025.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   16/06/2023
2. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram em 24/05/2024
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Presidente em 16/09/2025
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 02/10/2025
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.229/2025, publicada em 03/10/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.