PL 3118/2024

Isso já vale?

Já é lei desde 18/07/2025

Foi aprovado pelo Senado e pela Câmara e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.169/2025.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   13/08/2024
2. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram em 17/10/2024
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 25/06/2025
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 17/07/2025
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.169/2025, publicada em 18/07/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.