PL 3159/2024

Isso já vale?

Já é lei desde 23/09/2024 — mas partes foram vetadas

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e virou a Lei nº 14.983/2024, mas o Presidente recusou (vetou) algumas partes. O Congresso manteve o veto.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   14/08/2024
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 29/08/2024
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 04/09/2024
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 20/09/2024, recusando (vetando) algumas partes
5. ✓
   Virou lei(concluído)
   Lei nº 14.983/2024, publicada em 23/09/2024
6. ✕
   O Congresso decide sobre o veto(parou aqui)última novidadeestá aqui
   manteve o veto em 04/12/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.