PL 3190/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 27/03/2026 — mas partes foram vetadas

Foi aprovado pelo Senado e pela Câmara e virou a Lei nº 15.364/2026, mas o Presidente recusou (vetou) algumas partes. O Congresso ainda pode derrubar o veto a essas partes.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   21/06/2023
2. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram em 13/12/2024
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Presidente em 06/03/2026
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 26/03/2026, recusando (vetando) algumas partes
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidade
   Lei nº 15.364/2026, publicada em 27/03/2026
6. O Congresso decide sobre o veto(em andamento)está aqui
   deputados e senadores, numa sessão conjunta · desde 27/03/2026
   Para derrubar o veto: 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores.

Quando vai ser votado?

Desde 26/04/2026, pela Constituição, o veto passa na frente das outras votações nas sessões do Congresso. Não conseguimos confirmar se há sessão marcada.

ver o veto no Congresso

Do que se trata?

Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.