PL 3191/2019

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Aguardando Apreciação pelo Senado Federal”

  Câmara dos Deputados, em 05/12/2019 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

• “PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO”

  Senado Federal, em 07/05/2025 · ver o andamento no Senado (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça.

Esta é a descrição oficial da Câmara.