PL 3191/2024

Isso já vale?

Ainda não é lei

A Câmara aprovou em 11/12/2024, e o Senado aprovou com mudanças em 26/11/2025. Agora os deputados decidem só sobre as mudanças.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   15/08/2024
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 11/12/2024
3. ✓
   Senado(concluído)última novidade
   aprovou com mudanças em 26/11/2025
4. Volta para a Câmara(em andamento)está aqui
   desde 01/12/2025
   Os deputados decidem só sobre as mudanças que o Senado fez: aceitam ou recusam cada uma.
5. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
6. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento na Câmara

Do que se trata?

Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricada.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Nesta etapa, não: os deputados só aceitam ou recusam as mudanças do Senado. Depois, o Presidente ainda pode recusar (vetar) o projeto.