PL 320/2024

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 5187/2020, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 5187/2020. O Senado aprovou em 19/11/2020. Ainda não passou por nenhuma das 4 comissões da Câmara. Agora está parado na Comissão de Defesa do Consumidor.

Este projeto anda junto com o PL 5187/2020; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 5187/2020

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   17/11/2020
2. ✓
   Senado(concluído)última novidade
   aprovou em 19/11/2020
3. Câmara dos Deputados(em andamento)
   0 de 4 comissões já aprovaram
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, depois das comissões, ele vai para a votação com todos os deputados. Sem mudanças no texto, vai ao Presidente; com mudanças, volta para o Senado.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • Comissão de Defesa do Consumidor(em andamento)está aqui
     desde 19/04/2021
   • Comissão de Minas e Energia(ainda falta)
   • Comissão de Finanças e Tributação(ainda falta)
   • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(ainda falta)
     confere se o projeto respeita a Constituição
   • Votação com todos os deputados(ainda falta)
     Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências, para permitir aplicação de multa em benefício dos usuários finais que forem diretamente prejudicados pela interrupção no fornecimento de energia elétrica.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a Câmara votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.