PL 3289/2025

Isso já vale?

Ainda não é lei

Ainda não passou por nenhuma das 4 comissões do Senado. Agora está parado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

1. ✓
   Apresentado(concluído)última novidade
   08/07/2025
2. Senado(em andamento)
   0 de 4 comissões já aprovaram
   Comissão é um grupo de senadores especializado num assunto. Neste projeto, se as 4 comissões aprovarem, ele vai direto para a Câmara — sem precisar de votação com todos os senadores (essa votação só acontece se 9 senadores pedirem).
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos senadores presentes.
   • Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor(em andamento)está aqui
     desde 25/02/2026
   • Comissão de Assuntos Sociais(ainda falta)
   • Comissão de Assuntos Econômicos(ainda falta)
   • Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania(ainda falta)
     decide pelo Senado: se aprovar, o projeto não precisa da votação com todos os senadores
3. Câmara dos Deputados(ainda falta)
   Os deputados analisam. Se mudarem o texto, ele volta para o Senado.
   Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento no Senado

Do que se trata?

Dispõe sobre a Política Nacional de Jogo Responsável, Proteção ao Apostador e Prevenção à Ludopatia; altera o regime de exploração de apostas de quota fixa; aprimora os mecanismos de controle, fiscalização e responsabilização no setor; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações).

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial do Senado · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se o Senado ou a Câmara votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.