PL 3318/2019

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 26/06/2019 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para definir a forma e o termo inicial da contagem do prazo para que o fornecedor sane o vício apresentado pelo produto.

Esta é a descrição oficial da Câmara.