PL 3403/2015

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 16/11/2015 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Estabelece o envio automático de SMS gratuito ao titular de cartão de crédito e/ou débito pelas instituições bancárias e/ou administradoras de cartão de qualquer movimentação financeira.

Esta é a descrição oficial da Câmara.