PL 3453/2012

Isso já vale?

Foi arquivado em 05/02/2025

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania concluiu que o projeto vai contra a Constituição ou contra o restante das leis.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   14/03/2012
2. ✕
   Câmara dos Deputados(parou aqui)última novidadeestá aqui
   arquivado em 05/02/2025

Quando vai ser votado?

Não vai mais ser votado: o projeto foi arquivado.

Do que se trata?

Dá nova redação aos arts. 7º e 10 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta o disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Já morreu: foi arquivado em 05/02/2025. Pode voltar? Pelas regras da Câmara, não: desde 2023 não existe mais pedido para desarquivar um projeto.