PL 3503/2004

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Aguardando Criação de Comissão Temporária”

  Câmara dos Deputados, em 22/12/2025 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências.

Esta é a descrição oficial da Câmara.