PL 3540/2026

Isso já vale?

Já é lei desde 29/09/2026

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.525/2026.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o artigo 6º do texto. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   07/07/2026
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 13/08/2026
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 03/09/2026
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 28/09/2026
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.525/2026, publicada em 29/09/2026

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.