PL 3576/2019

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 61/2019, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 61/2019. Passou em 1 comissão da Câmara. A urgência foi aprovada em 21/10/2025: agora falta a votação com todos os deputados.

Este projeto anda junto com o PL 61/2019; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 61/2019

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   04/02/2019
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   vai direto para a votação com todos os deputados (urgência aprovada em 21/10/2025)
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, a urgência foi aprovada: ele vai direto para a votação com todos os deputados, e as comissões que ainda não tinham votado dão a opinião delas lá mesmo.
   • ✓Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável(concluído)última novidade
     aprovou em 04/12/2019
   • Votação com todos os deputados(em andamento)está aqui
     urgência aprovada em 21/10/2025
     Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto entra na pauta da votação com todos os deputados é o presidente da Câmara.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para garantir a posse de animais domésticos pelos condôminos.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a votação com todos os deputados ou o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.