PL 370/2024

Isso já vale?

Já é lei desde 25/04/2025

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.123/2025.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   21/02/2024
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 05/03/2024
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 19/03/2025
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 24/04/2025
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.123/2025, publicada em 25/04/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Inclui uma majorante no crime de violência psicológica contra a mulher quando cometido mediante uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico e aumenta a pena cominada ao crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. NOVA EMENTA: Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.