PL 3765/2020

Isso já vale?

Já é lei desde 04/07/2023

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 14.613/2023.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   13/07/2020
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado em 29/03/2023
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 13/06/2023
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 03/07/2023
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.613/2023, publicada em 04/07/2023

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera o art. 1º da Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para tratar das ações desenvolvidas durante as atividades do julho amarelo.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.