PL 3796/2019

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Aguardando Apreciação pelo Senado Federal”

  Câmara dos Deputados, em 20/12/2019 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

• “AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR”

  Senado Federal, em 07/02/2020 · ver o andamento no Senado (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar possíveis, nos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências realizadas em comarca diversa daquela em que ele resida e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos para a prática de atos processuais

Esta é a descrição oficial da Câmara.