PL 3802/2024

Isso já vale?

Já é lei desde 30/12/2024

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.078/2024.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   03/10/2024
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 19/12/2024
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 19/12/2024
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 27/12/2024
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.078/2024, publicada em 30/12/2024

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.