PL 3846/2015

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 290/2015, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 290/2015. Está na Câmara. O último lugar que recebeu o projeto foi a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 23/10/2024 — as próximas comissões não estão claras nos dados oficiais.

Este projeto anda junto com o PL 290/2015; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 290/2015

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   10/02/2015
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   As próximas comissões não estão claras nos dados oficiais. ver o andamento na Câmara
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, se as comissões aprovarem, ele vai direto para o Senado — sem precisar de votação com todos os deputados (essa votação só acontece se 52 deputados pedirem).
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher(concluído)
     aprovou em 09/08/2017
   • ✓Comissão de Saúde(concluído)
     aprovou em 11/07/2018
   • ✓Comissão de Finanças e Tributação(concluído)última novidade
     aprovou em 16/10/2024
   • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(em andamento)está aqui
     desde 23/10/2024 · esperando a escolha do deputado que vai estudar o projeto (o relator)
   • ?Próximas comissões(não está claro)
     não estão claras nos dados oficiais
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. É arquivado — aí ele morreu — se todas as comissões que analisam o assunto votarem contra, se a Comissão de Constituição e Justiça disser que ele fere a Constituição ou as leis (ou a de Finanças, que não cabe no orçamento) ou se o Senado votar contra. Parado é diferente: só está esperando a vez.