PL 3851/2023

Isso já vale?

Foi arquivado em 15/08/2023

Quem apresentou o projeto pediu para retirá-lo.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   09/08/2023
2. ✕
   Câmara dos Deputados(parou aqui)última novidadeestá aqui
   retirado em 15/08/2023

Quando vai ser votado?

Não vai mais ser votado: o projeto foi arquivado.

Do que se trata?

Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre limite mínimo de idade para ingresso no Regime Geral de Previdência Social, reconhecimento de tempo de contribuição em caso de exploração de trabalhador abaixo do limite legal de idade e prazo para lançamento das respectivas contribuições previdenciárias.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Já morreu: foi arquivado em 15/08/2023. Pode voltar? Pelas regras da Câmara, não: desde 2023 não existe mais pedido para desarquivar um projeto.