PL 386/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 30/09/2025

Foi aprovado pelo Senado e pela Câmara e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.222/2025.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   08/02/2023
2. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram em 21/06/2024
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Presidente em 16/09/2025
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 29/09/2025
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.222/2025, publicada em 30/09/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.